EM JUNHO A ARRECADAÇÃO DO ICMS DESPENCOU

Rio pode ser o primeiro a demitir funcionário estável para cumprir LRF

Sob o forte risco de desenquadramento das contas frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado do Rio pode ter um ineditísmo no corte de servidores para reduzir despesas. Nunca antes usada no pais, a demissão de funcionário público estável para cumprir a LRF é a medida mais ousada e, se for aplicada, atingirá aqueles com menor tempo no cargo, além de idade. Ficam fora da mira, militares, magistrados e promotores e também carreiras exclusivas de Estado, como delegados e defensores públicos. 

Entre os servidores, depois dos comissionados — que são os primeiros a serem cortados —, o temor ronda os que estão em estágio probatório e os de carreiras recém-criadas, como prevê a lei Esses cargos novos, com pouco mais de três anos — ou menos que isso —, de gestores (previdenciários, de Saúde, Finanças e Políticas Públicas) e executivos, foram criados com objetivo de modernizar a gestão pública. No entanto, também correm riscos de serem dispensados, já que têm pouco tempo de existência. 

Professor de Direito Administrativo da UFF, Luiz Jungstedt acredita que o Rio caminha para ser o primeiro estado a adotar essas medidas drásticas: "A crise é tão grande que acho que será o primeiro ente da federação a exonerar servidor estável" E, neste caso, ele lembra que a Constituição determina apenas corte de 20% de gastos com comissionados antes de demitir os não estáveis e estáveis. Mas ressalta que é pouco. "Caberia ao governo perceber a injustiça do fato e reorientar seus secretários e mandar mais cargos comissionados embora, por questão de justiça, não por imposição de lei", afirma. 

Ainda que a situação fiscal seja calamitosa, o secretário de Gestão e Planejamento, Francisco Caldas, afirmou à coluna que o cenário (de cortes de estágio probatório e estáveis) está longe de acontecer. Caldas diz que as medidas — securitização da dívida e venda da folha — lançadas pelo governador em exercício Francisco Dornelles podem aumentar a receita e impedir o desenquadramento. 

"Estamos com expectativa de crescimento da receita e de aquecimento da economia com a Olimpíada e de que os agentes econômicos vão voltar a investir", afirma. 

Sobre cargos que podem sofrer cortes. Caldas diz que é "pré-maturo" afirmar algo. No entanto, admite que em caso de desenquadramento, o estado terá que seguir regras da lei: "Se houver uma catástrofe, faríamos o que a lei diz. Pediríamos parecer à Procuradoria Geral para definir o melhor critério de acordo com a lei" 

Servidores relatam medo 

As carreiras de assistente-executivo e analista-executivo. que somam 965 servidores (espalhados nas secretarias de Educação. Meio Ambiente e Seplag). a maioria em estágio probatório, são algumas das que correm mais riscos, pois foram recém-criadas. 

Apesar de haver professores novos, em estágio probatório, por exemplo, muitos entraram em concurso para reposição. Então, será mais difícil haver corte desses profissionais de Educação. Por isso. o temor dessas outras carreiras é maior. 

O primeiro concurso para executivos foi em 2012 e os funcionários têm pouco tempo de casa. Só na Secretaria de Educação, há 741 assistentes (416 estáveis) e 38 analistas, todos estáveis. 

Jesuíno Alves, da Associação dos Executivos Públicos do Estado do RJ, diz que a categoria está preocupada. "Temos feito reuniões com deputados e pedindo junto à Seplag nossa preservação", diz ele. que complementa: "São carreiras criadas para modernizar a gestão pública e é contrassenso dispensá-las". 

Estão nessa situação especialistas em politicas públicas e gestão governamental (110) e analista de Planejamento e Orçamento (49).gestores previdenciários (105), de Saúde (28) e analista de Finanças Públicas (21). 

Vale a pena privatizar no meio da crise?

No início de 2016, o Ministério da Fazenda apresentou um cenário assustador para as contas públicas do Brasil: a dívida total dos estados e do Distrito Federal com a União ultrapassava os R$ 427 bilhões. Após meses de negociações, Michel Temer, presidente interino, anunciou um acordo para prolongar as dívidas estaduais com o governo federal por mais 20 anos. Como contrapartida, a União exigiu a entrada dos estados na proposta que estabelece o teto para o aumento de gasto público a partir de 2017. Na mesma conversa, o governo federal ofereceu a ajuda do BNDES para os governos estaduais privatizarem suas empresas estatais.

A idéia de privatizar atraiu o interesse de alguns estados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Goiás tem um leilão marcado para agosto. É quase unânime que a privatização, que entre outras coisas libera recursos para investir na área social, é um bom negócio. A proposta foi questionada, no entanto, por governadores que alegam que privatizar na crise pode não ser tão bom, já que as estatais estão mais desvalorizadas. "E possível ser a favor da privatização como um processo, mas contra a venda agora", diz o economista José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getulio Vargas. Dois representantes dessas posições distintas são Paulo Har-tung (PMDB), governador do Espírito Santo, e Rodrigo Rollemberg (PSB), governador do Distrito Federal (leia, nas páginas a seguir, as opiniões de ambos).

Privatizações levam receitas adicionais aos governos e os livram de cobrir prejuízos futuros, já que muitas entidades estatais não sobrevivem com recursos próprios. A profundidade da atual crise, porém, desvaloriza mesmo os bons ativos. Além disso, pode afastar de um leilão os potenciais compradores que seriam bons gestores dos bens e serviços a assumir.

Para Afonso, os benefícios de uma venda devem ser analisados caso a caso. "A venda de uma estatal que dá prejuízo e que reclama aportes mensalmente traz benefício imediato", diz Afonso. "Mas haveria demanda para comprá-la?" Cada governo estadual deveria estimar com o mercado o valor de suas estatais e sondar se há interessados, a fim de decidir melhor. Só não há sentido em ignorar essa possibilidade, seja por cegueira ideológica, seja por apego ao poder de distribuir cargos apadrinhados.

ÉPOCA - Por que o senhor é a favor de privatizações nos próximos meses, mesmo na crise?

Paulo Hartung - O Estado brasileiro ainda está envolvido com atividades que nada têm a ver com suas prioridades - ou com o foco que deveria ter. No passado, isso era pior. O governo fabricava placas de aço. O programa de desestatização permitiu que o Estado brasileiro se tornasse mais leve. Ainda está pesado. O foco deveriam ser os serviços públicos básicos para a população, caso da educação básica, da saúde e da segurança pública. O Estado não precisa ter empresa pública para levar água tratada para as comunidades nem distribuir gás. Esses serviços são feitos no mundo todo por grupos privados, bem regulados, com obrigações claras e definidas contratualmente, com agências reguladoras tomando conta e com segurança jurídica. Isso atrai o capital privado para infraestrutura.

Acho bom que tenha sido aberto um diálogo com os governadores para a desmobilização de ativos. Vamos retomar essa agenda. A burocracia a que estamos presos hoje não gera resultados nem combate a corrupção. Se combatesse, não estaríamos passando por essa quadra desafiadora no Brasil.

ÉPOCA - O que pode ser privatizado no Espírito Santo no curto prazo?

Hartung - Estamos negociamos com a Petrobras, que tem investimentos na malha de distribuição de gás. Uma parte desse investimento já depreciou, e outra parte não. Nós detemos a concessão. Estive com o Pedro Parente {presidente da Petrobras). Minha idéia é que combinemos um meio de trazer o capital privado para desenvolver o mercado de gás no Espírito Santo. Quero colocar essa ação de pé nos próximos meses. Outra ação que fazemos é na companhia de saneamento, a Cesan (Companhia Espírito Santense de Saneamento). Estamos naquele programa FI-FGTS com a Caixa e estamos abrindo o capital da Cesan para um sócio privado, que passará a ter papel na governança da empresa. Será possível modernizá-la e capitalizá-la. Usaremos o dinheiro para investir em água tratada, coleta e tratamento de esgoto. Temos uma PPP (parceria público-privada) de saneamento, em curso há um ano, no município mais populoso do estado, Serra, que está indo bem. Em dois meses, lançaremos um edital de PPP em saneamento estadual no município de Vila Velha. Estudamos um segundo trecho de estrada estadual pedagiada. São exemplos que podem acontecer nos próximos meses.

ÉPOCA - Qual desses modelos de privatização é o mais atraente?

Hartung - Com boa regulação, marco regulatório e segurança jurídica, ambos são positivos. A vantagem da concessão é que você não precisa aportar do seu dinheiro, mas podemos ir analisando e evoluindo. Devemos pensar num Estado brasileiro com agilidade e flexibilidade na contraprestação de serviços, na compra e na contratação de profissionais. Compramos, trabalhamos e governamos com regulamentos e dispositivos da era da pedra lascada, de um tempo que não existe mais.

ÉPOCA - Os críticos afirmam que privatizar durante a crise é ruim porque o preço do ativo cai. O que acha?

Hartung - A realidade se impõe. O Estado brasileiro deve buscar, com criatividade, mudanças que inovem o setor público. Neste momento, não fazer o que é necessário não me parece razoável. A máquina travou, e isso está produzindo uma crise social. O maior drama que temos hoje é causa disso. Há 11 milhões de pessoas sem carteira de trabalho assinada. Como tirar o país da inércia? Com governo produzindo? Não acredito em governo que se diz capaz de fazer PIB - quando tenta fazer, desajusta as contas. Quebra. O governo deve induzir desenvolvimento. O empresariado nacional e o global estão esperando outro momento para investir. Depois que perdemos o grau de investimento, afastaram-se do país. Nenhum governo sairá da crise se desfazendo de um ativo na bacia das almas. Sabemos o preço dos ativos. Se você tem um automóvel, está com as contas familiares desorganizadas e numa crise, você vende o carro para, no momento seguinte, fazer com que alguém da sua família tenha uma educação melhor. A privatização é a aposta que temos de fazer para botar o país, de novo, no eixo do crescimento econômico, com distribuição de renda sustentável. Chega de voo de galinha. Temos de ter voo de águia. Se ficarmos esperando o outro momento, seguramente ele não virá.

ÉPOCA - Muita gente critica privatização, no Brasil, como se houvesse dúvidas no balanço entre benefícios e malefícios para a população.

Hartung - Trouxe muito mais benefício. A antiga CST, que hoje se chama ArcelorMittal Tubarão, foi privatizada. Fizeram grandes investimentos e ampliaram a produção, a empresa foi para a frente e criou emprego. Quando ela foi privatizada, lá atrás, houve a manifestação de quem a queria sob controle do governo. Não tem sentido. A privatização da Vale trouxe evolução significativa à companhia. Havia aqui a Escelsa, empresa de energia elétrica, que era do governo federal, com uma parte pequena do governo estadual. Foi vendida e houve evolução na distribuição de energia. Se olharmos a transmissão de energia, boa parte é feita por grupos privados no Brasil. É necessário criar um bom marco regulatório. A regulação serve para garantir ao estado que o prestador do serviço atenderá o comprador, o consumidor. As agências regulatórias precisam ser fortalecidas. Não podem ser ocupadas por indicações meramente políticas. E, sim, por técnicos das áreas, com conhecimento. O resto é acertar as -contas do país para reconquistar a confiança que perdemos, para que o país volte a ser um ímã atraindo investimento privado para infra-estrutura. Falo de rodovias, portos, energia, ferrovias, transmissão de energia elétrica e gás. A infraestrutura do país está inteira atrasada.

ÉPOCA - O governo federal diz que os estados serão incluídos na proposta que congela o gasto público no nível de 2016 por ao menos dez anos. Se a PEC for aprovada, que reforma isso exigirá em seu estado?

Hartung - Vou militar com os congressistas para a proposta ser aprovada. Defendi a adesão dos estados porque a reorganização das contas públicas é uma prioridade. Para conter explosões de gastos, mudanças terão de ser feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela foi criada há 16 anos, numa visão de economia em expansão. É preciso adaptá-la, para conviver com o momento de bonança e o de recessão. Na hora que o gasto de pessoal bate num nível de alerta, o que o gestor pode fazer para administrar a folha? Pode diminuir carga horária e salários, por tempo determinado, até trazer a despesa para o limite adequado? Eu estou respondendo a essa pergunta. Quando você aprova a lei que limita o crescimento de gastos correntes por dez, 20 anos, você precisa desse ferramental disponível na LRF. Outra necessidade é a reforma da Previdência e de idade mínima (para aposentadoria). Sem isso, você não descomprimirá o gasto.

ÉPOCA - Por que o senhor é contra privatizar agora, mesmo com os estados e o Distrito Federal em dificuldade para fechar as contas?

Rodrigo Rollemberg - O que se comete em relação às empresas públicas é um duplo erro. Num momento de crise, privatiza-se mal porque os ativos estão desvalorizados. Já no momento em que a economia vai bem, elas são usadas como um instrumento de clientelismo, e isso acaba tornando essas empresas ineficientes. Essas empresas se transformam num ônus para o Estado nos momentos mais difíceis. Acredito que uma empresa pública bem administrada pode ser eficiente. É o que a gente está demonstrando na gestão da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e na gestão da Companhia Energética de Brasília (CEB).

ÉPOCA - Por que o senhor considera Caesb e CEB eficientes?

Rollemberg - Como princípio, não temos nenhuma indicação política na liderança dessas empresas, dos diretores ao presidente. São todos cargos compostos de forma absolutamente técnica. A eficiência de uma gestão profissional aparece nos resultados financeiros das companhias. A CEB, que fechou 2014 com prejuízo de R$ 150 milhões, teve lucro de R$ 88 milhões no ano passado. Isso em meio à crise. A Caesb recorria a bancos para conseguir pagar o 13u dos funcionários. No ano passado, pela primeira vez em muitos anos, ela pagou com recursos próprios e está fazendo investimentos fundamentais para melhorar a infraestrutura de saneamento do Distrito Federal.

ÉPOCA - Num cenário sem crise, o senhor simpatiza com a idéia de privatização?

Rollemberg - Entendo que a iniciativa privada tem um papel fundamental e estratégico no desenvolvimento do país. Nossa posição aqui não significa ter qualquer preconceito com a iniciativa privada. Em alguns casos, não vejo problema nenhum em privatizar. Não faz sentido que um parque de exposições, para dar um exemplo, seja administrado pelo poder público. Ele será muito mais bem gerido pela iniciativa privada. Já para empresas que prestam serviços públicos essenciais, como a CEB e a Caesb, creio que o melhor caminho seja uma gestão profissional. Uma gestão austera, com um componente social forte, pode fazer essas empresas cumprir sua função social de forma adequada, sem gerar ônus para o conjunto da população.

ÉPOCA - O governo do Distrito Federal tem prestadores de serviços não essenciais que o senhor pretenda privatizar? Rollemberg - Não temos planos de privatizar. Estamos buscando estabelecer parcerias com a iniciativa privada para garantir uma melhor gestão de espaços e serviços públicos. Num momento em que os governos, não só o Distrito Federal, têm pouca capacidade de investimento, a gestão compartilhada permite a modernização e o melhoramento dos equipamentos e a oferta de melhores serviços à sociedade. Publicamos um edital para Manifestação de Interesse Privado e estamos recebendo propostas para parcerias na gestão de nove equipamentos públicos, incluindo parques, centro de convenções, torres de TV, serviço de iluminação pública e o jardim zoológico. Também faremos parceria para a construção da Transbrasília, uma nova via que eonectará diversas áreas urbanas e que será construída em um espaço atualmente ocupado por redes de alta de tensão. Estamos buscando parcerias para a gestão do Complexo Esportivo de Brasília, que inclui o Estádio Nacional.

ÉPOCA - Descartando eventuais privatizações, o que o governo do Distrito Federal pretende fazer para pagar a dívida com a União (de cerca de R$ 1,28 bilhão)?

Rollemberg - Nossa dívida é mínima, e pagá-la não tem impacto econômico significativo. Estamos pagando, entre dívidas com a União e o BNDES, apenas R$ 13 milhões por mês. O que impacta a economia do Distrito Federal é um comprometimento muito grande com folha de pagamentos (cerca de 80% da receita), o que compromete nossa capacidade de investimento. Por isso, nosso grande pleito junto ao governo federal é a retomada das operações de crédito, para que possamos ter recursos para novos investimentos.

ÉPOCA - O Distrito Federal avalia alguma reforma para diminuir o comprometimento da receita com a folha de pagamentos?

Rollemberg - Tomamos algumas medidas, entre elas a não implementação, no ano passado, do aumento dos servidores - concedido em 2013 pela gestão anterior. Com isso, estamos conseguindo manter os pagamentos dos salários em dia, já que o impacto previsto era de R$ 120 milhões por mês, cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Isso freou um pouco a pressão no orçamento. Outra medida é que algumas empresas públicas, como a Companhia de Planejamento do Distrito Federal, o Banco de Brasília e o Ce-asa, implementaram o PDV (Plano de Demissão Voluntária). Isso está ajudando. Estão sendo feitas ainda auditorias na folha de pessoal. Até o final do ano, será realizado o recadas-tramento de todos os servidores ativos e inativos, algo que não é feito há mais de cinco anos.

ÉPOCA - Que tipo de impacto tem, sobre o Distrito Federal, a renegociação das dívidas dos entes federativos com a União? Rollemberg - Houve um impacto mais geral do que específico. Para o Distrito Federal, vai significar ao longo de 2016 economia de R$ 60 milhões. No ano que vem, algo em torno de R$ 100 milhões. É pouco, mas, no ambiente atual, qualquer recurso poupado é importante. O acordo tem importância estratégica para alguns estados em posição mais complicada que a nossa em termos de dívida. Aqueles com dificuldade de bancar até a folha de pagamentos. Por isso, uma. medida que contribua com a saúde financeira de vários estados também contribui para melhorar o ambiente econômico do país e permitir a retomada do desenvolvimento. Esse é o aspecto mais importante. Que o Brasil retome a melhora no ambiente econômico e na confiança em relação à economia. Só vamos promover a retomada do desenvolvimento melhorando as condições econômicas dos estados e municípios.

ÉPOCA - O governo federal anunciou que o teto de gastos públicos a ser adotado para os próximos 20 anos incluirá os estados. Qual é a avaliação do senhor?

Rollemberg - O controle do crescimento dos gastos de custeio para nós, no Distrito Federal, independe de medidas do governo federal. É uma questão de absoluta necessidade. Temos um orçamento muito comprometido com folha de pagamentos e uma parcela menor do que a gente precisaria para fazer o custeio. Todos os nossos investimentos são de operações de crédito. Então nós, por necessidade, temos de reduzir os gastos de custeio para sobrar algum dinheiro para investir nas áreas mais carentes do Distrito Federal.

Órfãos de Eduardo Cunha e os guardanapos na cabeça

                     
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Decreto de calamidade do RJ que permite contratação sem licitação foi combinado com Temer

A decisão do governo do Rio de Janeiro de decretar estado de calamidade pública foi tomada em acordo com o presidente interino, Michel Temer, em uma estratégia para a liberação mais rápida de créditos emergenciais pela administração federal.

O decreto foi publicado no “Diário Oficial” nesta sexta-feira (17). Entre as razões apontadas pelo governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), estão os compromissos assumidos para bancar a Olimpíada, que começa em agosto.

O documento não deixa claro quais as implicações da medida. Atos do tipo em caso de desastres permitem a contratação de empresas sem licitação. O texto afirma que “as autoridades competentes editarão atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública, com vistas à Olimpíada”.

Na noite de quinta-feira (16), o governador interino, Francisco Dornelles, e o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes, consultaram o peemedebista no Palácio do Jaburu sobre a decisão.

Na conversa, o presidente interino apoiou a iniciativa e garantiu agilizar recursos sobretudo para obras atrasadas das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em agosto.

O estado de calamidade pública reduz trâmites para o repasse de recursos, encurtando o processo de autorização no Congresso Nacional.

Segundo a reportagem apurou, o governo federal decidiu publicar na segunda-feira (20) uma medida provisória para liberar cerca de R$ 2,9 bilhões em créditos extraordinários ao Rio de Janeiro.

No encontro, o peemedebista garantiu ainda tanto ao governador como ao prefeito o aumento do atual efetivo das Forças Armadas para o evento internacional.

O decreto, publicado no “Diário Oficial”, não deixa claro quais as implicações da medida. Atos do tipo em caso de desastres permitem a contratação de empresas sem licitação.

O texto afirma que “as autoridades competentes editarão atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública, com vistas à Olimpíada”. Com informações da Folhapress.