Nós, abaixo-assinados, solicitamos que o Supremo Tribunal Federal julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas "Organizações Sociais". Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar por vias transversas todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituir em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esta lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.
Assine! Convoque sua entidade e seus companheiros e companheiras!
CONTAMOS COM VOCÊ!
Sua entidade deve enviar a adesão para o e-mail pelasaude@gmail.com
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Veja aqui matérias e textos que relatam problemas nas unidades de saúde iniciados/agravados a partir da gestão por Organizações Sociais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações e outros possíveis modelos de privatização e precarização do Sistema Único de Saúde.
Eu postarei este artigo no meu blog.
ResponderExcluirImpalntação do PCCS já!
Juntos Somos Fortes!
Paúl neles! 2519
CHEGA DE OSs, cooperativas, fundações privadas, ongs, empresas fantasmas, paraísos fiscais, laranjas, pregões eletrônicos arranjados e outras falcatruas que levam ao NEPOTISMO,CLIENTELISMO,CURRAIS ELEITORAIS, CABIDES DE EMPREGOS e outras aberrações contra o povo.
ResponderExcluirA Constituição Federal foi criada para dar igualdade ao povo, ninguém está acima da lei, desde o presidente da república ao mais humilde cidadão. Isto é o Estado Democrático de Direito, porém, algumas autoridades inescrupulosas, vivem tentando criar mecanismos para fraudá-la, a imprensa divulgou que o Roberto Arruda, ex governador de Brasília que recentemente foi caçado, tinha 18 mil cargos de confiança, contrariando inclusive o art. 37 da C.F. em seu inc. 5°, foi preciso que seu comparsa o denunciasse na TV,pois, ninguém viu nada. Porque não cumprem a lei, cadê os concursos, são constitucionais, honestos, mais baratos, mas não vão poder manipular funcionários estatutários, como criar seus impérios de empregados, criar seus currais eleitorais e desviar dinheiro público. Assim se começa uma ditadura,políticos elegem os e seus parentes e cúmplices, políticos milicianos montam seus exércitos, os religiosos também, emissoras de tv, rádio e jornais montam os seus.
Dizem que a globo está preparando Luciano Huck, para disputar com Wagner Montes da Record, será que o SBT vai lançar o Ratinho?!! Será? Não sei, mais o Tiririca já esta aí. Bom daqui a pouco alguém pode ter a infeliz idéia de lançar um general, aí...
Aí, começa tudo de novo, quem ajudou a destruir a constituição vai querer dar de bonzinho, e quem tinha a obrigação de defendê-la também.