Um decreto assinado
pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de
vandalismo quer exigir que as empresas de telefonia e internet entreguem
informações de usuários.
Diz trecho do decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado: "As
empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo
máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".
CEIV é a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em
Manifestações Públicas, criada por Cabral após a onda de protestos nas
ruas do Rio. O governador tem sido o principal alvo dos manifestantes,
que, nos últimos dias, organizaram protestos em frente à sua casa e na
sede do governo, no Rio. Ontem, no primeiro dia de visita do papa
Francisco à cidade, houve confronto de manifestantes com a polícia.
A comissão criada pelo governador é formada por representantes do
Ministério Público estadual, da Secretaria de Segurança e das polícias
civil e militar.
Na avaliação de especialistas da área jurídica, o trecho que trata dos
dados telefônicos e de internet é inconstitucional. "Em estados
democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental
inalienável da sociedade. No Brasil, é a própria Constituição que
assegura o sigilo das comunicações, que só pode ser vulnerado pelo juiz
competente no bojo de processo criminal", disse Bruno Dantas,
conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Por isso, considero o
parágrafo único do artigo 3° do Decreto do Governo do RJ
escandalosamente inconstitucional", afirmou.
Para o advogado Técio Lins e Silva, que tem escritório no Rio, o decreto
é um "abuso de poder". "É um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi
achando que era uma piada de internet. Isso é um escândalo. Quem edita
um decreto desse está brincando com o Estado democrático", disse.
O decreto diz ainda que todas as solicitações feitas pela comissão aos
órgãos públicos e privados do Rio "terão prioridade absoluta em relação a
quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição".
O texto afirma ainda que a comissão poderá "tomar todas as providências
necessárias à realização da investigação da prática de atos de
vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e
praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos
criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no
âmbito de manifestações públicas".
Segundo o decreto, o secretário chefe da Casa Civil vai acompanhar os
trabalhos da comissão, "podendo solicitar informações necessárias para a
tomada de decisões por parte do governador do Estado".
Tropeçando na própria incompetência, Sérgio Cabral vem, ao longo de sua carreira política, acumulando derrotas que muitas vezes passam despercebidas. No quesito malandragem não resta dúvida de que Cabral é um dos mais espertos. Porém, em se tratando de estratégias que não sejam imediatistas, o sujeito comete erros políticos primários, principalmente por conta de sua prepotência. Nos faz lembrar o caso do ‘insuperável’ transatlântico inglês, com a qual ‘nem Deus podia’ segundo seus próprios construtores navais. E que se transformou no maior naufrágio da história. No Rio de Janeiro está acontecendo algo parecido com o caso do luxuoso transatlântico. Navegando com a soberba de construtor naval inglês, o Titanic do governador já tem dia e hora marcados para afundar.
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