Diz aqui, no parágrafo único do art. 1º: “os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do programa de desenvolvimento econômico, social e de sustentabilidade fiscal, visando ao fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede estadual de Educação e Saúde ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal”. Educação e Saúde.
Sr. Presidente, por amor à verdade seria mais conveniente que o governo do Estado retirasse da Mensagem “serviços prestados na rede de Educação e de Saúde”. Digo ‘seria’ porque nós estamos caminhando para o último ano de governo, e o Governo Sergio Cabral já demonstrou quais compromissos tem com a Educação e com a Saúde. Sr. Presidente, vamos começar com a Educação.
Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio colocam o Estado do Rio de Janeiro em posição sofrível diante das demais unidades da Federação. A Educação estadual experimenta um abandono muito grande. Não fora a dedicação de seus profissionais, a situação seria muito pior, mas muito pior. O maior atestado de que temos notícia, nos últimos meses, do descaso do governo para com a Educação, é a incorporação do Nova Escola. E, agora, a divulgação de mensagem que chegará a esta Casa tratando dos professores de 40 horas.
A incorporação, compromisso de campanha, começa a acontecer praticamente no último ano de governo e se dilui até 2015 e 2016. Os jornais divulgaram, na semana passada, propaganda com a solução do problema do pessoal de 40 horas: que um Professor Nível I receberá em 2015, só em 2015, entre R$1.700,00 e R$ 1.800,00. Isso tudo demonstra que o governo é mesquinho: atende a um pleito, mas tortura a categoria, que vai ser supliciada durante anos a fio para realizar uma reivindicação que já deveria ter sido concretizada pelo menos no segundo ano de governo. E imediata, com os recursos disponíveis, na medida em que o Estado do Rio de Janeiro é a segunda economia do país. É a segunda, mas os servidores públicos vivem aí na penúria.
Sr. Presidente, quanto à Saúde, o governador, para o segundo turno da eleição, assumiu com os profissionais da área o compromisso da implementação do plano de cargos, carreira e salários. Não só não o fez, como também, para este ano, não deu à categoria nenhum reajuste, nem a migalha de 5% que vem sendo deferida para algumas categorias ligadas à Segurança e outras áreas. Nem os 5%! Os profissionais da Saúde estão excluídos: não têm plano de cargos, carreira e salários, nem qualquer reajuste no ano de 2009 – e para 2010!
Pelo menos, Sr. Presidente, deveria deixar a expressão do Parágrafo 1º: ‘ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal’ – aqui já é até uma agressão. Que mantivesse, pelo menos, ‘estímulo do desenvolvimento do setor privado’, porque, sem dúvida alguma, a maior aliança do atual governo se dá com a Fetranspor, com a Fecomércio e com a Firjan! Esses estão governando, e o fazem contra os interesses gerais da população do Rio de Janeiro, porque os serviços públicos estão sendo sucateados; os servidores públicos, espezinhados; mas o setor privado vem sendo regiamente contemplado, principalmente com a política fiscal e tributária.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, considero um certo acinte, não apenas à Mensagem mas também esse parágrafo 1º porque tem a ousadia de incluir aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde. É uma Mensagem que não honrará esta Casa se for aprovada.
Não é possível colocar ainda mais dinheiro nas mãos de um governo que virou as costas para os interesses maiores da população, que não tem compromisso praticamente com nenhum serviço público, nem educação, nem Saúde, nem segurança.
Na verdade, precisamos compreender a natureza do governo e ao compreender a natureza do governo assumimos a obrigação de votar “não” a esta Mensagem.
Muito obrigado.
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